AREsp 2746850 - DECISAO

AREsp 2746850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas próprio da fase de liquidação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO SÁ E OUTROS; Agravado: Taurus Máquinas-Ferramentas Ltda; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Profissionais Liberais
PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Profissionais Liberais

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Parties

FERNANDO SÁ E OUTROS

Agravante

Taurus Máquinas-Ferramentas Ltda

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 507 e 509 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada pela alteração de balizadores na liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas próprio da fase de liquidação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial