REsp 2169069 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto da divergência), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos aplicados por analogia da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ROSUEL CATARIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ROSUEL CATARIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
- 2 Requisitos formais do agravo especial (arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ)
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto da divergência), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos aplicados por analogia da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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