AREsp 1791299 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afastou a preliminar de inépcia e manteve a exibição dos livros empresariais justificando que a conveniência de exame dos livros é do perito e que não cabe declarar nulidade da prova pericial quando o objeto da perícia já foi fixado por decisão transitada em julgado; por fim, a revisão dessas conclusões é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Livros Empresariais, Nulidade Da Prova Pericial, Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Livros Empresariais Nulidade Da Prova Pericial Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preliminar de inépcia da inicial de liquidação
  3. 3 exibição de livros empresariais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afastou a preliminar de inépcia e manteve a exibição dos livros empresariais justificando que a conveniência de exame dos livros é do perito e que não cabe declarar nulidade da prova pericial quando o objeto da perícia já foi fixado por decisão transitada em julgado; por fim, a revisão dessas conclusões é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno