REsp 1837097 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o tribunal entendeu que o erro identificado nos cálculos de liquidação é material/aritmético, de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo, e a revisão exigida não implica reexame de prova ou fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, deve ser mantida a decisão que determinou a realização de novos cálculos considerando os eventos societários até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL; Agravado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Conversão Da Obrigação De Transferência De Ações Em Indenização
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Conversão Da Obrigação De Transferência De Ações Em Indenização

Case Brief

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Parties

CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL

Agravante

BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos objeto de liquidação em primeiro grau está preclusa diante da possibilidade de revisão de erro aritmético a qualquer tempo
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em error ao enfrentar matéria fática sobre o laudo pericial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação do Tema Repetitivo n. 658 quanto à conversão da obrigação de transferência de ações em indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o tribunal entendeu que o erro identificado nos cálculos de liquidação é material/aritmético, de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo, e a revisão exigida não implica reexame de prova ou fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, deve ser mantida a decisão que determinou a realização de novos cálculos considerando os eventos societários até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização de novos cálculos na liquidação de sentença, considerando os eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado.