AREsp 2506058 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDACAO SAÚDE ITAU contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 335): APELAÇÃO. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Sentença recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Laudo pericial que chegou à conclusão de que houve pagamento à menor, pela autora, a título de mensalidades do plano de saúde, durante a vigência da tutela de urgência concedida na fase de conhecimento. Satisfação de tal diferença que deve se dar nos próprios autos. Inteligência do art. 302, inciso III e parágrafo único do CPC. Valores apurados pelo laudo pericial que serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de dezembro de 2020, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir de março de 2022, data da homologação do cálculo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.40527). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 348-352). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 394, 395 e 397 do CC e 302, III, do CPC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 426-430). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 440-443), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 465-467). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, deixou claro que (fls. 337-339): O laudo pericial apresentado às fls. 208/217, com o qual houve a concordância de ambas as partes, chegou à conclusão de que o valor correto da mensalidade a ser suportada pela autora, relativa a si e a seu dependente, a partir de outubro de 2015 seria de R$ 990,55 mensais (fls. 216). .. No caso dos autos, após a homologação dos cálculos de liquidação a tutela de urgência deixa de vigorar nos moldes anteriormente deferidos, uma vez que agora é conhecido o valor correto da mensalidade. Assim, a diferença apurada deve ser satisfeita nos próprios autos, prestigiando-se os princípios da eficiência e celeridade processual. Por fim, o valor apurado no laudo pericial foi corrigido até a data de novembro de 2020. Portanto, o montante de R$ 2.060,65 deve ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de dezembro de 2020. Os juros de mora, por sua vez, serão devidos, à razão de 1% ao mês, a partir da sentença (11 de março de 2022), uma vez que somente nessa ocasião foram homologados os cálculos apresentados pelo perito, tornando- se exigível tal diferença a partir de então. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Em relação ao termo inicial dos juros de mora e à alegada violação dos arts. 394, 395 e 397 do Código Civil e 302, III, do Código de Processo Civil, bem como à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar, pois encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Rever o entendimento do Tribunal estadual quanto à homologação dos cálculos periciais e à determinação do valor correto da obrigação (ocorridos na sentença) exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). Por fim, diga-se que a incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.