AREsp 2820892 - DECISAO

AREsp 2820892 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); ademais, entendendo-se que a decisão na fase de liquidação importou extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento (Súmula 568/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Agravada/executada: INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA; Agravada/executada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Cabimento De Recurso (agravo De Instrumento Vs Apelação), Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Cabimento De Recurso (agravo De Instrumento Vs Apelação) Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA

Agravada/executada

OUTRA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que encerra a execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre recurso cabível quando há extinção da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); ademais, entendendo-se que a decisão na fase de liquidação importou extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento (Súmula 568/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.