AREsp 2713803 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade do laudo pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão de homologação do laudo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 incorreção do laudo pericial homologado
2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que homologou o laudo pericial nos autos de liquidação de sentença.