AREsp 2605282 - DECISAO

AREsp 2605282 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base na análise do laudo pericial e dos elementos de instrução, que não houve devolução quádrupla dos valores 'nhoc'; o expurgo desses lançamentos na reconstrução da conta visa apenas apurar a base de cálculo correta dos juros, sendo a restituição efetivada uma vez e dobrada conforme a sentença. Assim, não houve omissão nem violação à coisa julgada, e a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Conta Corrente, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/liquidação Liquidação De Sentença Ação Revisional De Conta Corrente Prova Pericial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão quanto às alegações de devolução quádrupla dos lançamentos 'nhoc'
  2. 2 Compatibilidade do laudo pericial com o comando da sentença (devolução em dobro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na análise do laudo pericial e dos elementos de instrução, que não houve devolução quádrupla dos valores 'nhoc'; o expurgo desses lançamentos na reconstrução da conta visa apenas apurar a base de cálculo correta dos juros, sendo a restituição efetivada uma vez e dobrada conforme a sentença. Assim, não houve omissão nem violação à coisa julgada, e a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.