AREsp 2499659 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação de norma federal por não indicar de forma precisa os dispositivos (incisos, parágrafos, alíneas) supostamente ofendidos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da imposição de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: J C G (MENOR); Agravante: G C G (MENOR); Agravante: T C G (MENOR); Agravante: MONALISA GONCALVES DE ABREU CLARO; Agravante: ALESSANDRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Custeio De Tratamento Oncológico, Prequestionamento
Processual Civil Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Coisa Julgada Custeio De Tratamento Oncológico Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J C G (MENOR)

Agravante

G C G (MENOR)

Agravante

T C G (MENOR)

Agravante

MONALISA GONCALVES DE ABREU CLARO

Agravante

ALESSANDRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial sem indicação precisa de incisos/parágrafos do dispositivo de lei alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação de norma federal por não indicar de forma precisa os dispositivos (incisos, parágrafos, alíneas) supostamente ofendidos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da imposição de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu e manteve a multa por litigância de má-fé