TutCautAnt 241 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade em casos excepcionais quando demonstrada teratologia ou contrariedade à orientação pacífica do Tribunal e risco de dano irreparável; comprovou-se erro de cálculo na origem que impede o prosseguimento da execução dos honorários, e a preclusão originária não afasta a nulidade processual e o risco de irreversibilidade.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARQUES KOURY; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Nulidade Por Falta De Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MARQUES KOURY

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos em primeiro grau está preclusa, autorizando o início da execução dos honorários advocatícios pelo agravante
  2. 2 Se há perigo da demora e probabilidade de êxito que justifiquem a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade em casos excepcionais quando demonstrada teratologia ou contrariedade à orientação pacífica do Tribunal e risco de dano irreparável; comprovou-se erro de cálculo na origem que impede o prosseguimento da execução dos honorários, e a preclusão originária não afasta a nulidade processual e o risco de irreversibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo preventivo ao recurso especial pendente de interposição