AREsp 2773707 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não podendo ultrapassar o juízo de prelibação; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIANI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: EDO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MARIANI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

EDO MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios dos haveres na liquidação de sentença decorrente de dissolução parcial de sociedade empresária

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não podendo ultrapassar o juízo de prelibação; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.