AREsp 2763450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou parte da decisão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e, quanto à alegação de litigiosidade na fase de liquidação, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOTACAN CONSTRUCOES INCORPORACOES ADM E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigiosidade, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigiosidade Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Reexame De Provas Vedado

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Parties

JOTACAN CONSTRUCOES INCORPORACOES ADM E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de pontos não atacados no recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou parte da decisão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e, quanto à alegação de litigiosidade na fase de liquidação, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOTACAN CONSTRUCOES INCORPORACOES ADM E NEGOCIOS LTDA
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo quanto à inexistência de litigiosidade na liquidação de sentença