AREsp 2423170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a reforma exigida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Parte Contrária: J. Sol Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Periciais, Legitimidade Ativa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Periciais +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

J. Sol Transportes LTDA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Liquidação de sentença vs título meramente declaratório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a reforma exigida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno