AREsp 2638408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstradas de forma clara e inequívoca (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou válida a perícia e que a metodologia pretendida pelo agravante tornaria inviável a apuração do valor locatício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apuração Do Valor Locatício, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 7/211/284
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Apuração Do Valor Locatício Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 7/211/284

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegação genérica de violação de dispositivos legais para admissibilidade recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstradas de forma clara e inequívoca (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou válida a perícia e que a metodologia pretendida pelo agravante tornaria inviável a apuração do valor locatício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se