AREsp 2864211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título judicial havia fixado balizas que permitem cálculo meramente aritmético, tornando desnecessária liquidação e prova pericial (art. 509, §2º, CPC), e porque admitir a pretensão contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi identificado equívoco no cálculo da executada quanto ao termo inicial e à prescrição trienal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Liquidação De Sentença Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se era necessária a instauração de liquidação de sentença e produção de prova pericial para apurar o valor devido
  2. 2 Se a reavaliação da necessidade de dilação probatória exige revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Verificação de erro no cálculo apresentado pela executada quanto ao termo inicial e aplicação da prescrição trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título judicial havia fixado balizas que permitem cálculo meramente aritmético, tornando desnecessária liquidação e prova pericial (art. 509, §2º, CPC), e porque admitir a pretensão contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi identificado equívoco no cálculo da executada quanto ao termo inicial e à prescrição trienal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.