AREsp 2719669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento da matéria nos autos, inviabilizando a apreciação da tese em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de Origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA; Agravada: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da lide em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento da matéria nos autos, inviabilizando a apreciação da tese em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de Origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Origem