REsp 2181765 - ACORDAO

REsp 2181765 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegação de violação à coisa julgada pelo teor do título executivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.