AREsp 2840087 - DECISAO

AREsp 2840087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados mediante elementos objetivos, determinando o retorno dos autos à fase de liquidação para apuração do valor da indenização por lucros cessantes; manteve-se que não houve omissão do acórdão recorrido e que a alegação de mitigação do prejuízo esbarra na existência de fundamento não impugnado (coisa julgada/Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar remessa dos autos à fase de liquidação para apuração dos lucros cessantes.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Mitigação Do Prejuízo, Prova Pericial, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Produção Documental Superveniente
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Mitigação Do Prejuízo Prova Pericial Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de lucros cessantes por perícia em liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva dos lucros cessantes (proibição de lucros presumidos)
  3. 3 Admissibilidade de produção documental superveniente na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, deu-se parcial provimento para reconhecer que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados mediante elementos objetivos, determinando o retorno dos autos à fase de liquidação para apuração do valor da indenização por lucros cessantes; manteve-se que não houve omissão do acórdão recorrido e que a alegação de mitigação do prejuízo esbarra na existência de fundamento não impugnado (coisa julgada/Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar remessa dos autos à fase de liquidação para apuração dos lucros cessantes.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.