AREsp 2820283 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC); o Tribunal de origem apreciou as matérias e fundamentou adequadamente o julgado, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão, sendo ainda vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ROGÉRIO BATISTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489, §1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ROGÉRIO BATISTELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC); o Tribunal de origem apreciou as matérias e fundamentou adequadamente o julgado, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão, sendo ainda vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.