AREsp 2869092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a liquidação tinha por finalidade apenas atualizar valores relativos a vícios já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não permitindo rediscussão do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Ré: CDHU; Autor: AUTOR(ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas (284 STF E 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CDHU

Ré

AUTOR(ES)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 509, § 4º do CPC alegada pela agravante (ofensa à coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Admissibilidade e regularidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a liquidação tinha por finalidade apenas atualizar valores relativos a vícios já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não permitindo rediscussão do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.