AREsp 2885195 - DECISAO

AREsp 2885195 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão E Efeitos De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Efeito da reestruturação remuneratória da carreira na liquidação de sentença