AREsp 2675064 - DECISAO

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O agravo é negado porque a matéria deduzida pela União — necessidade de liquidação por arbitramento e reavaliação do quantum — exigiria novo exame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que o laudo pericial apurou o valor da condenação, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: União; Exequente/recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, FUNDEF, Complementação Da União Ao FUNDEF, Honorários Advocatícios, Precatório
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Prova Pericial Súmula 7/stj FUNDEF +3 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidez da sentença
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigibilidade da complementação da União ao FUNDEF

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a matéria deduzida pela União — necessidade de liquidação por arbitramento e reavaliação do quantum — exigiria novo exame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que o laudo pericial apurou o valor da condenação, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ somente intervém no arbitramento de honorários em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.