AREsp 2838268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/1980, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza; Respondente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Fiscal, ISS, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Execução Fiscal ISS Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza

Agravante/recorrente

Município de Curitiba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação de qualquer das partes para apresentação de documentos elucidativos na liquidação de sentença (art. 510 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova na liquidação de sentença (art. 373 CPC)
  3. 3 prequestionamento do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/1980, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.