AREsp 1963027 - DECISAO

AREsp 1963027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado não apresentava omissão ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento de que o juízo de admissibilidade pode ser implícito e concluiu-se que, no caso, não há fatos novos a serem provados, apenas necessidade de apurar o valor dos danos já reconhecidos, o que pode ser feito por liquidação por arbitramento por meio de perícia técnica baseada nos documentos constantes dos autos, admitindo-se que o juízo de primeiro grau possa, conforme o desenvolvimento da liquidação, alterar a modalidade se necessário.

Parties
Embargante: USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Pelo Procedimento Comum
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Liquidação Por Arbitramento Liquidação Pelo Procedimento Comum

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Parties

USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento de omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Espécie de liquidação aplicável (arbitramento vs procedimento comum)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado não apresentava omissão ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento de que o juízo de admissibilidade pode ser implícito e concluiu-se que, no caso, não há fatos novos a serem provados, apenas necessidade de apurar o valor dos danos já reconhecidos, o que pode ser feito por liquidação por arbitramento por meio de perícia técnica baseada nos documentos constantes dos autos, admitindo-se que o juízo de primeiro grau possa, conforme o desenvolvimento da liquidação, alterar a modalidade se necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos opostos
  • Mantida a decisão que determinou a liquidação por arbitramento