REsp 2203611 - ACORDAO

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O acórdão estadual corretamente manteve a possibilidade de juntada de documentos relativos à relação contratual na fase de liquidação, na medida em que o acórdão exequendo delimitou que a apuração dos valores deveria observar apenas os documentos emitidos para a relação contratual objeto do litígio; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a liquidação o momento de apurar o quantum debeatur e de permitir às partes colacionar documentos necessários para a confecção do laudo pericial.

Parties
Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juntada De Documentos, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Juntada De Documentos Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de novos documentos na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Limites da liquidação quanto à verificação do quantum debeatur versus existência do direito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual corretamente manteve a possibilidade de juntada de documentos relativos à relação contratual na fase de liquidação, na medida em que o acórdão exequendo delimitou que a apuração dos valores deveria observar apenas os documentos emitidos para a relação contratual objeto do litígio; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a liquidação o momento de apurar o quantum debeatur e de permitir às partes colacionar documentos necessários para a confecção do laudo pericial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.