AREsp 2824103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por ser desnecessária a liquidação da sentença, uma vez que a apuração dos valores devidos depende apenas de cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Art. 509 Do CPC, Ommission (art. 1.022 II Cpc), Súmula 7/stj, Cálculos Aritméticos Na Apuração De Quantia
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 509 Do CPC Ommission (art. 1.022 II Cpc) Súmula 7/stj Cálculos Aritméticos Na Apuração De Quantia

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Parties

ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença exequenda
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de liquidação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por ser desnecessária a liquidação da sentença, uma vez que a apuração dos valores devidos depende apenas de cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.