AREsp 2729045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, em liquidação de sentença que não extingue o processo, tem natureza interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; e faltou prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Súmulas Tributárias E Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de liquidação que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, em liquidação de sentença que não extingue o processo, tem natureza interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; e faltou prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno