AREsp 2919123 - DECISAO

AREsp 2919123 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 7 do STJ porque a controvérsia quanto à necessidade de liquidação por arbitramento envolve análise do acervo fático-probatório (se os valores são apuráveis por simples cálculo aritmético), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a liquidação por arbitramento é desnecessária e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento vs. apuração por cálculo aritmético (art. 509 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7 do STJ porque a controvérsia quanto à necessidade de liquidação por arbitramento envolve análise do acervo fático-probatório (se os valores são apuráveis por simples cálculo aritmético), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a liquidação por arbitramento é desnecessária e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.