REsp 2197020 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Violação Ao Art. 489 CPC, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Liquidação De Sentença Violação Ao Art. 489 CPC Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.