AREsp 2892260 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade ou não de produção de provas para liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da perícia com fundamento nas provas existentes e na avaliação do oficial de justiça, aplicando entendimento compatível com a Súmula 344/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 344/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de provas para liquidação por arbitramento
  2. 2 Preclusão consumativa e conhecimento parcial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade ou não de produção de provas para liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da perícia com fundamento nas provas existentes e na avaliação do oficial de justiça, aplicando entendimento compatível com a Súmula 344/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.