AREsp 1692617 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de instauração da fase de liquidação para apurar a liquidez e certeza do crédito declarado pela CCEE, e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidez E Certeza Do Crédito, Súmula 7/stj, Comercialização De Energia Elétrica No Ambiente De Contratação Livre (acl), Declaração De Crédito Da CCEE
Processual Civil Energia Elétrica Liquidação De Sentença Liquidez E Certeza Do Crédito Súmula 7/stj Comercialização De Energia Elétrica No Ambiente De Contratação Livre (acl) Declaração De Crédito Da CCEE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da liquidez e certeza de crédito com base em declaração de crédito da CCEE sem instauração de fase de liquidação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Questão de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 10.848/2004 e aplicação de súmula relativa ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de instauração da fase de liquidação para apurar a liquidez e certeza do crédito declarado pela CCEE, e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial