AREsp 2909406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial/agravo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Recurso Especial/agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Pedido de alteração da fase processual para liquidação de sentença (liquidação por arbitramento) e alegada violação ao art. 509
  3. 3 Ausência de divergência jurisprudencial que permita conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.