AREsp 2793896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante repetiu argumentos já analisados e houve ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados, o que enquadra a hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Manutenção Da Decisão Recorrida
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Súmula N. 284/stf Agravo Interno Manutenção Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal
  3. 3 Liquidação de sentença e extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante repetiu argumentos já analisados e houve ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados, o que enquadra a hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida