AREsp 2477454 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos do CPC apontados (arts. 485, II, III, e §1º, e 487, II) nem a tese de que seria necessária a prévia intimação pessoal do exequente para contagem da prescrição intercorrente; assim, incide a Súmula n. 211/STJ, e, ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo atendido no caso.

Parties
Agravante: CAMILO JAMIL ABBUD; Agravante: TEREZINHA APARECIDA ALBERGARIA ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAMILO JAMIL ABBUD

Agravante

TEREZINHA APARECIDA ALBERGARIA ABBUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia intimação pessoal do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, II, III, e § 1º, e 487, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os dispositivos do CPC apontados (arts. 485, II, III, e §1º, e 487, II) nem a tese de que seria necessária a prévia intimação pessoal do exequente para contagem da prescrição intercorrente; assim, incide a Súmula n. 211/STJ, e, ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo atendido no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211/STJ.