AREsp 2905917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que a apuração do quantum debeatur se dá por simples cálculo aritmético com parâmetros fixados no título judicial, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Ação Revisional
Processual Civil Contrato Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC quando a apuração depende de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que a apuração do quantum debeatur se dá por simples cálculo aritmético com parâmetros fixados no título judicial, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial