AREsp 2836191 - DECISAO

AREsp 2836191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as alegações sobre índices e afastamento da multa não foram objeto da decisão ou da impugnação na origem, sendo vedado conhecê-las em grau recursal por supressão de instância; aplicou-se o entendimento do Tema 685/STJ quanto à incidência dos juros de mora.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Execução, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Execução Multa (art. 523, §1º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência dos juros de mora: a partir da citação na liquidação/cumprimento ou na ação coletiva originária
  3. 3 Aplicação de índices de 42,72% (jan/1989) e 10,14% (fev/1989)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as alegações sobre índices e afastamento da multa não foram objeto da decisão ou da impugnação na origem, sendo vedado conhecê-las em grau recursal por supressão de instância; aplicou-se o entendimento do Tema 685/STJ quanto à incidência dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.