Rcl 42983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do AREsp 1.589.708/SP, em consonância com o aresto da apelação, fixou que a liquidação deve limitar-se aos prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos, vedando a apuração por estimativas e o emprego de provas novas não constantes dos autos, razão pela qual não se admite a liquidação baseada em estimativas ou em provas que não integrem o feito.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A; Reclamante: VIAÇÃO MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reclamação Constitucional, Fidelidade Ao Título, Apuração Do Quantum Debeatur, Vedação De Apuração Por Estimativa, Uso De Provas Novas
Processual Civil Liquidação De Sentença Reclamação Constitucional Fidelidade Ao Título Apuração Do Quantum Debeatur Vedação De Apuração Por Estimativa Uso De Provas Novas

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

Agravante

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apuração do quantum debeatur por estimativa na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas novas não constantes dos autos na liquidação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do AREsp 1.589.708/SP, em consonância com o aresto da apelação, fixou que a liquidação deve limitar-se aos prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos, vedando a apuração por estimativas e o emprego de provas novas não constantes dos autos, razão pela qual não se admite a liquidação baseada em estimativas ou em provas que não integrem o feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.