AREsp 1954853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a condenação em honorários na liquidação quando há litigiosidade; o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar ou reduzir os honorários é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação por equidade não se aplica, pois o proveito econômico é definido, não se enquadrando nas exceções do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Agravante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fixação Por Equidade

Case Brief

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ELETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando há nítido caráter litigioso
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade restrita da fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a condenação em honorários na liquidação quando há litigiosidade; o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar ou reduzir os honorários é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação por equidade não se aplica, pois o proveito econômico é definido, não se enquadrando nas exceções do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que fixou honorários na fase de liquidação