REsp 2212021 - DECISAO

REsp 2212021 - DECISAO

O Tribunal de origem negou conhecimento ao agravo de instrumento por entender ser cabível apelação, mas a orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que homologa cálculos na liquidação é interlocutória e, portanto, comporta agravo de instrumento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: JED COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA (nome fantasia CRESCI E PERDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

JED COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA (nome fantasia CRESCI E PERDI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão proferida no âmbito de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Natureza da decisão que homologa cálculos na liquidação: interlocutória ou sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem negou conhecimento ao agravo de instrumento por entender ser cabível apelação, mas a orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que homologa cálculos na liquidação é interlocutória e, portanto, comporta agravo de instrumento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja julgado.
  • Intimem-se.