AREsp 2942734 - DECISAO

AREsp 2942734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao avaliar o acervo fático-probatório, concluiu que a apuração do montante demandado depende de mero cálculo aritmético e, portanto, não exige liquidação por arbitramento; acolheu-se a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos via recurso especial, e considerou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em face de manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; deixado de majorar honorários recursais.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento vs. apuração por cálculo aritmético
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao avaliar o acervo fático-probatório, concluiu que a apuração do montante demandado depende de mero cálculo aritmético e, portanto, não exige liquidação por arbitramento; acolheu-se a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos via recurso especial, e considerou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em face de manifestação superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; deixado de majorar honorários recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.