AREsp 2905792 - DECISAO

AREsp 2905792 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de arbitramento de honorários na liquidação, reconhecendo ausência de litigiosidade apta a ensejar verba própria, salientando que as manifestações do devedor foram pertinentes e acolhidas pelo juízo; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: VALDECIR DE VARGAS; Agravante: ROSANGELA VIDALIS DE VARGAS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Litigiosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Litigiosidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR DE VARGAS

Agravante

ROSANGELA VIDALIS DE VARGAS

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença
  2. 2 caráter litigioso da liquidação e princípio da causalidade
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ilícito extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de arbitramento de honorários na liquidação, reconhecendo ausência de litigiosidade apta a ensejar verba própria, salientando que as manifestações do devedor foram pertinentes e acolhidas pelo juízo; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.