AREsp 2856301 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu que o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo aritmético porque o título judicial já indicava os parâmetros (taxa de juros e encargos), ficando dispensada a liquidação por arbitramento; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e diante do óbice da Súmula 83 e da impossibilidade de reexame de fatos pela Súmula 7, negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Casa Bancária; Agravada: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Casa Bancária
Agravante
Executada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de liquidação do título executivo
- 2 Liquidação por arbitramento versus apuração por cálculo aritmético
- 3 Aplicação do art. 509, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu que o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo aritmético porque o título judicial já indicava os parâmetros (taxa de juros e encargos), ficando dispensada a liquidação por arbitramento; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e diante do óbice da Súmula 83 e da impossibilidade de reexame de fatos pela Súmula 7, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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