AREsp 2779887 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo dado para sanar a irregularidade e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Cálculos De Perito Contábil, Representação Processual, Preclusão Temporal Da Prática Do Ato, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Ação De Improbidade Administrativa Cálculos De Perito Contábil Representação Processual Preclusão Temporal Da Prática Do Ato Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo dado para sanar a irregularidade e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.