AREsp 2801197 - DECISAO

AREsp 2801197 - DECISAO

A decisão foi mantida porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo admite agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: AFONSO CLEMENTE BARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO CLEMENTE BARATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento em decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo admite agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.