AREsp 2799800 - ACORDAO

AREsp 2799800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; além disso, houve não conhecimento de segundo agravo interno por preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LUIZ JORGE PICCINI; Agravante: CERLY CARDOSO PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Liquidação De Sentença Intimação Nulidade De Atos Processuais Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JORGE PICCINI

Agravante

CERLY CARDOSO PICCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) é válida na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da unirrecorribilidade quanto à interposição de múltiplos recursos idênticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; além disso, houve não conhecimento de segundo agravo interno por preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão/ununirrecorribilidade.