AREsp 2877034 - DECISAO

AREsp 2877034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu a preclusão em razão da inércia do INSS quanto à impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, verificado apenas após a expedição do precatório, conformando-se com a jurisprudência deste STJ de que a impugnação de critérios de cálculo na liquidação de sentença deve ser apresentada tempestivamente, e que a revisão reclamaría reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento sobre matéria relativa a coisa julgada ou imprescritibilidade, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Impugnação De Cálculos, Precatório, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Preclusão Impugnação De Cálculos Precatório Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação oportuna dos cálculos apresentados na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade e momento adequado para impugnação de cálculos em fase de execução
  3. 3 Incidência de óbices de súmula por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu a preclusão em razão da inércia do INSS quanto à impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, verificado apenas após a expedição do precatório, conformando-se com a jurisprudência deste STJ de que a impugnação de critérios de cálculo na liquidação de sentença deve ser apresentada tempestivamente, e que a revisão reclamaría reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento sobre matéria relativa a coisa julgada ou imprescritibilidade, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.