AREsp 2483432 - ACORDAO
O conhecimento do agravo em recurso especial foi inviabilizado porque a pretensão recursal relativa aos índices de correção exigiria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise da questão jurídica seria independente do reexame fático-probatório; assim, o agravo não pôde ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O conhecimento do agravo em recurso especial foi inviabilizado porque a pretensão recursal relativa aos índices de correção exigiria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise da questão jurídica seria independente do reexame fático-probatório; assim, o agravo não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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