AREsp 2809866 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, por aplicação do art. 105, III, 'a' da CF/88, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre embargos de declaração (Súmula 568/STJ), entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a análise dos cálculos periciais, verificando-se que o perito adotou metodologia conforme a sentença e regulamentos, não havendo erro nos cálculos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Liquidação De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial Contábil, Paridade Contributiva, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Laudo Pericial Contábil Paridade Contributiva Equilíbrio Financeiro E Atuarial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Liquidação De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação constitucional (art. 202, §3º CF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação do art. 105, III, 'a' da CF/88, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre embargos de declaração (Súmula 568/STJ), entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a análise dos cálculos periciais, verificando-se que o perito adotou metodologia conforme a sentença e regulamentos, não havendo erro nos cálculos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.