AREsp 2553235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização da fase processual (liquidação versus cumprimento), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que estava em curso apenas a liquidação de sentença, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Caracterização de impugnação ao cumprimento de sentença e existência de litigiosidade
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização da fase processual (liquidação versus cumprimento), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que estava em curso apenas a liquidação de sentença, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.