AREsp 2823315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 283 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade; assim, mantiveram-se as decisões recorridas sobre a liquidação e homologação do laudo pericial.

Parties
Agravante: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES; Parte (excluída Do Polo Passivo / Incorporada): Sercomtel S/A Celular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova Na Liquidação, Litigância De Má Fé, Incorporação Empresarial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Na Liquidação Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Sercomtel S/A Celular

Parte (excluída Do Polo Passivo / Incorporada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Questões relativas à liquidação de sentença (alegação de liquidação zero e validade do laudo pericial)
  3. 3 Se a incorporadora (agravante) pode ser responsabilizada por omissões de litisconsortes e sobre a aplicação de regras sobre ônus da prova na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 283 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade; assim, mantiveram-se as decisões recorridas sobre a liquidação e homologação do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno